Mas como nem tudo é perfeito, nem imune à crítica, aqui fica:
«Exmo. Sr. Presidente da República,
Ouvi ontem atentamente o discurso de Ano Novo de V.Exa..
Não pude deixar de concordar com as prioridades apontadas por V.Exa: Saúde, Segurança, Coesão/Inclusão, Conhecimento e Investimento.
Qualquer cidadão razoável estará de acordo que as áreas em questão necessitam da máxima atenção por parte do Governo.
Contudo, o meu grau de exigência, leva-me a lamentar que V.Exa não tenha, pelo menos de uma forma (mais) explícita, abordado a questão da moralidade e do exemplo que o Estado tem de dar aos cidadãos.
Como V.Exa bem sabe, em muitos domínios de que destaco o Sistema Judicial, o Sistema Tributário e o Poder Local, é gritante a falta de equidade entre o Estado e o cidadão comum.
E sem equidade, não há respeito nem motivação para intervir mais activamente na sociedade que integramos!
Perde-se o potencial produtivo e qualitativo de uma cidadania activa!
V.Exa sabe bem que em muitos casos, as mesmas leis e regulamentos que os cidadãos estão obrigados a respeitar sob pena de imediatas e fortes sanções, não são respeitados, sem qualquer penalização (?!...), por parte das entidades integradas nos sistemas anteriormente mencionados.
No caso do Sistema Judicial, V.Exa, e passo a citar, referiu : “justiça respeitada, porque atempada e eficaz no combate à ilegalidade e corrupção”.
Mas os principais actores deste sistema, os Juízes, não são penalizados pelos atrasos grotescos na resolução de processos. E não são apenas os mega-processos, são também os processos simples, de cariz cível ou (especialmente) administrativo/fiscal que demoram, por vezes, mais de uma dezena de anos sem terem um fim à vista. O cidadão morre sem ter merecido do Estado a devida justiça!
Nos grandes processos de corrupção que têm assolado a país nos últimos anos, o cidadão comum não compreende porque continuam os arguidos sem serem julgados e possivelmente condenados.
V.Exa referiu-se, na sua mensagem de Ano Novo, à necessidade de crescimento económico, mas com um sistema judicial destes, os investidores, nacionais e internacionais, perdem facilmente a vontade de avançar em frente.
O Sistema Judicial é, quanto a mim, um grande entrave, senão o maior, ao crescimento do país!
Também no Sistema Tributário, se assistem a gritantes injustiças no tratamento dos cidadãos por parte da máquina fiscal.
Se a tecnologia poderá ajudar a melhorar o funcionamento do sistema, por outro lado bestializa-o, retirando-lhe a componente humana que terá inequivocamente de estar sempre presente.
Perdoar milhões a grandes empresas e instituições e penhorar casas por dívidas fiscais menores, é um atentado à dignidade das pessoas.
É um atentado ao Estado Democrático!
V.Exa provavelmente não saberá destes pormenores quotidianos, mas hoje em dia um simples pedido de esclarecimento, consubstanciado em informação vinculativa, efectuado por um cidadão à Autoridade Tributária, pode demorar vários meses, até mais de um ano a ser respondido?!....
Como pode um cidadão tratar da sua vida e tomar as opções que entenda por mais convenientes, desta forma?
Não acredito que se trate apenas de incompetência e irresponsabilidade, o que já seria muito mau, mas sim também de má-fé no sentido de induzir o cidadão a tomar decisões incorrectas.....e aí a máquina actua de imediato, no dia seguinte, sem contemplações nem atrasos.
Outro atentado ao Estado Democrático Sr. Presidente!
Concluo com uma referência ao Poder Local, uma sistema que gira em autêntica roda livre, sem um verdadeiro tampão central, utilizando de todo o tipo de arbitrariedades possíveis e (in)imagináveis!
Por exemplo, o desrespeito constante dos prazos de resposta a pedidos de licenciamentos, apesar da legislação aplicável, é uma vergonha!
Projectos diversos ficam em stand-by vários anos, outros terminam devido à desistência dos seus promotores, perante as dificuldades colocadas e a perda do timing de oportunidade.
E V.Exa defendeu na sua mensagem a descentralização deste sistema com determinação e sensatez?!....
Ora se já não há forma agora de pedir responsabilidades às organizações do Poder Local, então como será daqui para o futuro com a inequidade existente e o caciquismo instalado?
Exmo. Sr. Presidente, não duvido das boas intenções de V.Exa, mas acredito que estas mensagens de Ano Novo e de outras datas relevantes(e aqui lhe deixo o apelo), têm de ser menos diplomáticas e subtis e mais directas e frontais.
As feridas muito graves da nossa sociedade não se curam com meros recados, mas sim como uma exigência clara do mais alto magistrado da Nação para que o Estado, consubstanciado na sua autoridade executiva, o Governo, actue com moral e com base no exemplo!
Termino, desejando a V.Exa um bom ano de 2020.
Melhores cumprimentos
José Coelho Martins
968694315 »
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